REsp 2209145 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), aplicando-se por analogia a Súmula n. 282/STF; os argumentos do agravante são insuficientes e a eventual análise sobre incompatibilidade de benefícios exigiria reexame de provas vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Pensão De Ex Combatente (lei N. 4.242/1963, Art. 30), Multa Recursal
Processual Civil Servidor Público Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Pensão De Ex Combatente (lei N. 4.242/1963, Art. 30) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de Recurso Especial
  2. 2 Compatibilidade de benefício previdenciário com pensão de ex-combatente (Lei n. 4.242/1963, art. 30)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), aplicando-se por analogia a Súmula n. 282/STF; os argumentos do agravante são insuficientes e a eventual análise sobre incompatibilidade de benefícios exigiria reexame de provas vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.