AREsp 2855702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou as questões suscitadas sob os dispositivos legais indicados e a parte recorrente não apontou nas razões do recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC, incorrendo, assim, no óbice da Súmula n. 211/STJ que torna inadmissível o recurso especial sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização
Administrativo Processual Civil Ambiental Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial para configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou as questões suscitadas sob os dispositivos legais indicados e a parte recorrente não apontou nas razões do recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC, incorrendo, assim, no óbice da Súmula n. 211/STJ que torna inadmissível o recurso especial sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 211/STJ