AREsp 2688827 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não analisou nem debateu os dispositivos legais tidos por violados (ausência de prequestionamento), as razões recursais padeceram de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), e havia fundamento constitucional no acórdão não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção do óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE GUARAPUAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (282/stf, 284/stf, 126/stj, 83/stj), Legitimidade Sindical, Previdência Privada Fechada, Revisão De Benefícios Previdenciários, Exclusão Do Patrocinador Do Polo Passivo, Recursos Repetitivos (temas 955 E 1021)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Coletivo Prequestionamento Súmulas (282/stf, 284/stf, 126/stj, 83/stj) Legitimidade Sindical Previdência Privada Fechada +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE GUARAPUAVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para viabilidade de recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF pela ausência de debate prévio na origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não analisou nem debateu os dispositivos legais tidos por violados (ausência de prequestionamento), as razões recursais padeceram de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), e havia fundamento constitucional no acórdão não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção do óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.