AREsp 2950976 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999 no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, há óbice sumular à análise pela alínea 'a' do art. 105 da CF quanto à divergência jurisprudencial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com determinação de majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: JOALISON LÉO TORRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOALISON LÉO TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999)
2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de apreciação pelo tribunal a quo
3 Óbice sumular à análise pela alínea 'a' do art. 105 da CF (divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.