REsp 2211534 - ACORDAO

REsp 2211534 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em premissas eminentemente constitucionais, hipótese em que o recurso especial não é o meio adequado; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 20 e 22 da LINDB pelo tribunal a quo e a alegação de ofensa a dispositivo federal mostrou-se genérica e insuficiente para permitir conhecimento do recurso; não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Tutela Antecipada (art. 300 Cpc), Legitimidade Passiva Do Estado
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de fundamentos eminentemente constitucionais em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 20 e 22 da LINDB
  3. 3 Alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em premissas eminentemente constitucionais, hipótese em que o recurso especial não é o meio adequado; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 20 e 22 da LINDB pelo tribunal a quo e a alegação de ofensa a dispositivo federal mostrou-se genérica e insuficiente para permitir conhecimento do recurso; não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.