AREsp 2837690 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria relativa ao art. 944 do Código Civil não foi enfrentada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), de modo que não é possível o conhecimento do recurso especial, e porque os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; adicionalmente, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: EVILASIO SINFRONIO DE OLIVEIRA; Agravada: JANAINA JOANA DA SILVA; Agravada: PAULA CRISTINA APARECIDA SILVA NOVAES; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 944 Do Código Civil, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 944 Do Código Civil Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

EVILASIO SINFRONIO DE OLIVEIRA

Agravado

JANAINA JOANA DA SILVA

Agravada

PAULA CRISTINA APARECIDA SILVA NOVAES

Agravada

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria relativa ao art. 944 do Código Civil não foi enfrentada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), de modo que não é possível o conhecimento do recurso especial, e porque os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; adicionalmente, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015