AREsp 2828599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que não se configurou dano moral, o reexame de fatos e provas é inadmissível no recurso especial e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: GIVANILDA JOSE DE SOUSA; Agravado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Dano Moral, Fraude Bancária, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dano Moral Fraude Bancária Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GIVANILDA JOSE DE SOUSA

Agravante

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 186, 187 e 927 do CC e dos arts. 6º, VII, 17 e 42 da LGPD
  2. 2 Caracterização do dano moral em fraude bancária com descontos em benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211, 568, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que não se configurou dano moral, o reexame de fatos e provas é inadmissível no recurso especial e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.