AREsp 2906860 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias e dispositivos federais invocados nas razões do recurso especial não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, os embargos de declaração não supriram a omissão e o recorrente não indicou, no próprio recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação, no próprio recurso especial, da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para admissão do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias e dispositivos federais invocados nas razões do recurso especial não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, os embargos de declaração não supriram a omissão e o recorrente não indicou, no próprio recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.