AREsp 2928868 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 282 do STF: a matéria não foi prequestionada na instância ordinária e não foram opostos embargos de declaração pela parte insurgente, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IDELMON GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Fundamentação Concreta Da Valoração Negativa Das Circunstâncias Do Crime, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do CP
Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula 282 Do STF Fundamentação Concreta Da Valoração Negativa Das Circunstâncias Do Crime Dosimetria Da Pena Art. 59 Do CP

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Parties

IDELMON GUEDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Saber se a ausência de prequestionamento da tese relativa à fundamentação concreta da valoração negativa das circunstâncias do crime impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 282 do STF: a matéria não foi prequestionada na instância ordinária e não foram opostos embargos de declaração pela parte insurgente, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental