AREsp 2515109 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, restando configurado, quanto a determinados dispositivos apontados, a ausência de prequestionamento nos autos (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir a continuidade da execução fiscal com possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, determinando-se, porém, o controle desses atos pelo juízo da recuperação judicial por meio da cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc/2015), Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc/2015) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, restando configurado, quanto a determinados dispositivos apontados, a ausência de prequestionamento nos autos (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir a continuidade da execução fiscal com possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, determinando-se, porém, o controle desses atos pelo juízo da recuperação judicial por meio da cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial