AREsp 2910443 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CRISLAYNE DA SILVA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Acordo Homologado Judicialmente, Honorários Contratuais, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Ética/ordem Dos Advogados Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISLAYNE DA SILVA SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Alcance de acordo homologado judicialmente quanto a danos materiais e extrapatrimoniais (danos morais)
  3. 3 Nulidade de cláusulas de acordo por violação dos arts. 421 e 424 do CC e art. 51 do CDC