REsp 2229827 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por inexistir manifestação do Tribunal de origem sobre os pontos controvertidos (não foram opostos embargos de declaração), aplicando-se a Súmula 282/STF e tornando inviável a apreciação do mérito pelo STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Prescrição, Correção Monetária, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos artigos 189 do CC/2002; 927, inciso III, e 928 do CPC/2015
- 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
- 3 Prescrição da execução complementar e aplicação da Súmula 150/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por inexistir manifestação do Tribunal de origem sobre os pontos controvertidos (não foram opostos embargos de declaração), aplicando-se a Súmula 282/STF e tornando inviável a apreciação do mérito pelo STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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