AREsp 2903301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o necessário prequestionamento dos dispositivos federais apontados e houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, além da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmulas 282 E 356/stf, Recursos Especiais, Servidores Públicos
Processo Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmulas 282 E 356/stf Recursos Especiais Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Indicação genérica ou insuficiente do dispositivo de lei federal supostamente violado atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Exigência de indicação clara e inequívoca do dispositivo legal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o necessário prequestionamento dos dispositivos federais apontados e houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, além da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).