AREsp 2985432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses sobre dosimetria e fração redutora não foram prequestionadas no Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ, e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUELANE MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Fração Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame De Matéria Fático Probatória, Óbices Sumulares
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Dosimetria Da Pena Fração Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reexame De Matéria Fático Probatória Óbices Sumulares

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Parties

SUELANE MARIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se teses sobre dosimetria da pena e fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas poderiam ser conhecidas no recurso especial sem prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a revisão da pena-base e a redefinição da fração redutora demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses sobre dosimetria e fração redutora não foram prequestionadas no Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ, e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial