REsp 2223906 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial: falta de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ), ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e deficiência na argumentação recursal que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), observando-se a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Modulação De Efeitos (tema 1079/stj), Base De Cálculo Das Contribuições Do Sistema S
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N.3/2016/stj Modulação De Efeitos (tema 1079/stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Deficiência na argumentação recursal que impede a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial: falta de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ), ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e deficiência na argumentação recursal que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), observando-se a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial