REsp 2212701 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas e não demonstraram, de forma concreta, os vícios apontados nos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, restando também ausente o prequestionamento quanto ao art. 7º, 'c', da CLT (incidência da Súmula 211/STJ); não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao recurso (Agravo Interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 211/stj, Arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf (analogia) Súmula 211/stj Arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Deficiência De Fundamentação

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 7º, c, da CLT (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em face de argumentação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas e não demonstraram, de forma concreta, os vícios apontados nos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, restando também ausente o prequestionamento quanto ao art. 7º, 'c', da CLT (incidência da Súmula 211/STJ); não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (Agravo Interno)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.