REsp 2232156 - DECISAO

REsp 2232156 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de requisitos formais: a recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição aptas a demonstrar violação do art. 1.022 do CPC (incidindo Súmula 284/STF); não houve prequestionamento acerca dos dispositivos legais mencionados (incidindo Súmula 211/STJ); faltou fundamentação suficiente sobre a minoração dos honorários; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal com interpretação divergente, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC, não conhecendo-se do recurso; procedeu-se ainda à majoração em 1% dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/autora: ANGELA MARIA ORSI LARIZZATTI; Recorrido/réu: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido/réu: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Fundamentação Deficiente, Honorários Sucumbenciais, Ação De Complementação De Aposentadoria, Saldamento De Plano
Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA ORSI LARIZZATTI

Recorrente/autora

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido/réu

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento/admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  3. 3 Prequestionamento acerca de dispositivos federais invocados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de requisitos formais: a recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição aptas a demonstrar violação do art. 1.022 do CPC (incidindo Súmula 284/STF); não houve prequestionamento acerca dos dispositivos legais mencionados (incidindo Súmula 211/STJ); faltou fundamentação suficiente sobre a minoração dos honorários; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal com interpretação divergente, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC, não conhecendo-se do recurso; procedeu-se ainda à majoração em 1% dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC