AREsp 2803609 - ACORDAO

Não houve prequestionamento, nem mesmo implícito, dos dispositivos legais apontados no acórdão recorrido; por consequência, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo interno não provido; negado provimento.
Legal Topics: Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Prescrição (art. 206, § 5º, I, Cc)

Direito Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Prescrição (art. 206, § 5º, I, Cc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Existência de prequestionamento (explícito ou implícito) sobre a prescrição prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil
2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e limitação da competência do STJ (art. 105, III, CRFB/88)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento.

Orders

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Negar provimento ao agravo interno