AREsp 2911571 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era manifestamente inadmissível: parte das questões não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem, a despeito de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), e o acolhimento das demais pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Reexame De Provas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
- 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
- 3 Requisitos do prequestionamento e similitude fática para dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era manifestamente inadmissível: parte das questões não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem, a despeito de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), e o acolhimento das demais pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
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