AREsp 2939227 - ACORDAO

AREsp 2939227 - ACORDAO

Por ausência de prequestionamento (não se demonstrou que o acórdão recorrido tratou dos dispositivos tidos por violados) e por se tratar de matéria que implicaria reexame de fatos e provas, inadmite-se o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados em 15%
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de violação ao art. 479 do CPC por suposta desconsideração de laudo pericial

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento (não se demonstrou que o acórdão recorrido tratou dos dispositivos tidos por violados) e por se tratar de matéria que implicaria reexame de fatos e provas, inadmite-se o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados em 15%

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.