AREsp 2970491 - ACORDAO

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Não houve, no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, pronunciamento expresso ou implícito sobre os arts. 421 e 422 do Código Civil apontados como violados; assim, faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Arts. 421 E 422 Do Código Civil, Embargos De Declaração, Art. 1.025 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Arts. 421 E 422 Do Código Civil Embargos De Declaração Art. 1.025 Do CPC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil?
  2. 2 A mera oposição de embargos de declaração supre a falta de prequestionamento?
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Não houve, no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, pronunciamento expresso ou implícito sobre os arts. 421 e 422 do Código Civil apontados como violados; assim, faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.