AREsp 2865251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos apontados (arts. 373, II, CPC; 757 e 760 CC), caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); porque a parte agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e porque a apreciação das alegadas violações exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravada: AGDA INES DO CARMO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Obrigação De Fazer, Seguro De Vida Em Grupo, Ônus Da Prova, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Contratos Seguro Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf +7 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

AGDA INES DO CARMO LOPES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 373, II, do CPC, 757 e 760 do CC (Súmula 282/STF)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela agravante (Súmula 283/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos apontados (arts. 373, II, CPC; 757 e 760 CC), caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); porque a parte agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e porque a apreciação das alegadas violações exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.