AREsp 2600867 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente os fundamentos do recurso, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos legais, por impugnação incompleta de fundamento autônomo e pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam a revisão de interpretação contratual e o reexame de provas na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025; Acórdão Colegiado Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Cláusula Compromissória, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Arbitragem Prequestionamento Cláusula Compromissória Interpretação Contratual Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025; Acórdão Colegiado Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência/omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 Aplicação das súmulas impeditivas (Súmula 5 e Súmula 7 do STJ) por demandar interpretação contratual e reexame de provas
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente os fundamentos do recurso, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos legais, por impugnação incompleta de fundamento autônomo e pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam a revisão de interpretação contratual e o reexame de provas na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados