EREsp 1920326 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou dissenso jurisprudencial nos termos exigidos, as questões suscitadas versam sobre óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório) e, portanto, a via recursal é inadequada para rediscutir tais pressupostos de conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Óbices Processuais, Remuneração Do Administrador Judicial, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos De Divergência Óbices Processuais Remuneração Do Administrador Judicial Multa Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

JOSÉ FRANCISCO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 494 e 505 do CPC
  2. 2 Se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi correta
  3. 3 Se houve violação do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto à remuneração do administrador judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou dissenso jurisprudencial nos termos exigidos, as questões suscitadas versam sobre óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório) e, portanto, a via recursal é inadequada para rediscutir tais pressupostos de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.