AREsp 2395143 - DECISAO

AREsp 2395143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por terem sido impugnados adequadamente os óbices de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito federal apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim julgou-se o agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: TOTAL DISTRUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Multas Por Descumprimento De Obrigações Acessórias, ICMS, Bis in Idem, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) Multas Por Descumprimento De Obrigações Acessórias ICMS Bis in Idem Honorários Advocatícios

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Parties

TOTAL DISTRUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais (Súmula 7 do STJ e Súmula 211 do STJ)
  2. 2 Se a Fazenda Estadual pode presumir operações de saída pela ausência de escrituração de documentos fiscais de entrada
  3. 3 Existência de bis in idem na aplicação de penalidades por infrações tributárias acessórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por terem sido impugnados adequadamente os óbices de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito federal apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim julgou-se o agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais
  • Advirto as partes sobre a possibilidade de aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente e por embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC