AREsp 2989482 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, por ausência de prequestionamento da matéria relativa à impenhorabilidade dos vencimentos (não apreciada pelo tribunal de origem mesmo após embargos de declaração), aplicou-se a Súmula n. 211 do STJ, não conhecendo-se do recurso especial; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: MARISA DE PAULA CALDAS (MARISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e, em seguida, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Impenhorabilidade De Vencimentos, Art. 833, IV, Do NCPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Impenhorabilidade De Vencimentos Art. 833, Iv, Do NCPC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARISA DE PAULA CALDAS (MARISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria relativa à impenhorabilidade dos vencimentos
  2. 2 Alegada violação do art. 833, IV, do NCPC
  3. 3 Retenção integral de salário (100%) e suas consequências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, por ausência de prequestionamento da matéria relativa à impenhorabilidade dos vencimentos (não apreciada pelo tribunal de origem mesmo após embargos de declaração), aplicou-se a Súmula n. 211 do STJ, não conhecendo-se do recurso especial; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, em seguida, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.