REsp 2241604 - DECISAO

REsp 2241604 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (aplicação da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: DANIEL BUSTAMANTE; Réu: AUDACE INVESTIMENTOS ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA; Réu: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dever De Informação
Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dever De Informação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIEL BUSTAMANTE

Autor

AUDACE INVESTIMENTOS ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA

Réu

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 6º, III, do CDC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (aplicação da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.