REsp 2220492 - ACORDAO

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O recurso especial é inadmissível porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 23, VI e IX da CR), sendo vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via escolhida; além disso, os arts. 20 e 22 da LINDB não foram apreciados pelo Tribunal a quo, apesar de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno e afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Fundamentação Eminentemente Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Fundamentação Eminentemente Constitucional

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento dos arts. 20 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial (competência do STF)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 perante desprovimento unânime do Agravo Interno

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 23, VI e IX da CR), sendo vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via escolhida; além disso, os arts. 20 e 22 da LINDB não foram apreciados pelo Tribunal a quo, apesar de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno e afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Deixou de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015