AREsp 3016540 - ACORDAO

AREsp 3016540 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias de direito federal apontadas não foram prequestionadas, subsiste fundamento fático-probatório não impugnado suficiente para manter o acórdão recorrido e a eventual reforma demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmulas 282, 283, 284 do STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUCIA MARTINS; Recorrido: Banco Itaú Consignado S.A.; Recorrido: Banco BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Empréstimo Consignado, Quitação Antecipada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCIA MARTINS

Agravante

Banco Itaú Consignado S.A.

Recorrido

Banco BMG S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 subsistência de fundamento não impugnado que mantém o acórdão recorrido
  3. 3 fundamentação recursal deficiente incapaz de demonstrar violação de legislação federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias de direito federal apontadas não foram prequestionadas, subsiste fundamento fático-probatório não impugnado suficiente para manter o acórdão recorrido e a eventual reforma demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmulas 282, 283, 284 do STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.