AREsp 2950785 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo federal apontado como violado (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido; por força do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 282/STF, a falta de prequestionamento — mesmo implícito — impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Súmulas Constitucionais E Regimentais (súmula 282/stf; Súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prescrição Súmulas Constitucionais E Regimentais (súmula 282/stf; Súmula 284/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado como violado (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) no acórdão recorrido.

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo federal apontado como violado (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido; por força do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 282/STF, a falta de prequestionamento — mesmo implícito — impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.