REsp 2025906 - ACORDAO

REsp 2025906 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não havendo prequestionamento sobre as matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a apreciação da alegada nulidade processual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, decisões sobre tutela provisória não se prestam à revisão via recurso especial por sua natureza precária (Súmula 735/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Tutela Provisória (liminar De Despejo), Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Tutela Provisória (liminar De Despejo) Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não havendo prequestionamento sobre as matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a apreciação da alegada nulidade processual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, decisões sobre tutela provisória não se prestam à revisão via recurso especial por sua natureza precária (Súmula 735/STF).