AREsp 2849212 - ACORDAO
O recurso não merece conhecimento porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões de direito suscitadas (artigos 14 e 921 do CPC), mesmo após oposição de embargos de declaração, faltando o indispensável prequestionamento; assim, aplica-se a Súmula n. 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Legal Issues
- 1 Houve prequestionamento da matéria para viabilizar o conhecimento do recurso especial?
- 2 Aplicação da Súmula 211/STJ em face da ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração
Ratio Decidendi
O recurso não merece conhecimento porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões de direito suscitadas (artigos 14 e 921 do CPC), mesmo após oposição de embargos de declaração, faltando o indispensável prequestionamento; assim, aplica-se a Súmula n. 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte para conhecer do agravo nos próprios autos
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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