AREsp 2658871 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (alegação genérica de omissão), houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia e diretamente, as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: BRUNA NICOLE FERNANDES PEQUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf

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Parties

BRUNA NICOLE FERNANDES PEQUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (alegação genérica de omissão), houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia e diretamente, as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévio arbitramento na origem