AREsp 2941390 - DECISAO

AREsp 2941390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados como violados (Súmula 282/STF), pela necessidade de reexame de fatos e provas para discutir a essencialidade dos bens (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A; Agravado: CELSIO SCHENKEL; Agravado: CLEONICE DRUM SCHENKEL; Agravado: DANIEL SCHENKEL; Agravado: DFG S/A; Agravado: FERNANDA SCHENKEL FERNANDES; Agravado: GUILHERME SCHENKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Essencialidade De Bens, Alienação Fiduciária
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Essencialidade De Bens Alienação Fiduciária

Case Brief

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Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A

Agravante

CELSIO SCHENKEL

Agravado

CLEONICE DRUM SCHENKEL

Agravado

DANIEL SCHENKEL

Agravado

DFG S/A

Agravado

FERNANDA SCHENKEL FERNANDES

Agravado

GUILHERME SCHENKEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre dispositivos indicados como violados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados como violados (Súmula 282/STF), pela necessidade de reexame de fatos e provas para discutir a essencialidade dos bens (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.