AREsp 2901412 - ACORDAO

AREsp 2901412 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria invocada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido nem expressamente indicada no recurso especial, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão que era independente e suficiente para mantê-lo, nos termos da Súmula 283/STF; consequentemente, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prova Pericial
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria invocada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido nem expressamente indicada no recurso especial, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão que era independente e suficiente para mantê-lo, nos termos da Súmula 283/STF; consequentemente, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.