AREsp 2738759 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 240, 241 e 243 do CPP; a matéria não foi objeto de debate na apelação e, portanto, não se admite prequestionamento ficto quando suscitada apenas em embargos de declaração; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico entre acórdãos, justificando a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 1.030, V, do CPC e do entendimento consolidado pelo STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Penal Processo Penal Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 240, 241 e 243 do Código de Processo Penal
  2. 2 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto quando a matéria não foi suscitada na apelação
  3. 3 Insuficiência de indicação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 240, 241 e 243 do CPP; a matéria não foi objeto de debate na apelação e, portanto, não se admite prequestionamento ficto quando suscitada apenas em embargos de declaração; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico entre acórdãos, justificando a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 1.030, V, do CPC e do entendimento consolidado pelo STJ.