AREsp 2972367 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as matérias constitucionais apontadas não foram debatidas e decididas pelo tribunal de origem, de modo que não houve prequestionamento; a embargante não impugnou especificadamente os múltiplos óbices indicados pelo Tribunal de origem e não apresentou cotejo analítico das teses, limitando-se à transcrição de ementas; assim, os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou forçar pronunciamento sobre questões não apreciadas.

Parties
Embargante: ALESSANDRA MIYOKO NAGAMACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Contradição, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Prequestionamento Omissão Contradição Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA MIYOKO NAGAMACHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para forçar prequestionamento de dispositivos constitucionais não debatidos no acórdão recorrido
  2. 2 Se houve omissão ou contradição na decisão embargada ao enfrentar alegações de violação a princípios constitucionais
  3. 3 Se houve ausência de análise do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as matérias constitucionais apontadas não foram debatidas e decididas pelo tribunal de origem, de modo que não houve prequestionamento; a embargante não impugnou especificadamente os múltiplos óbices indicados pelo Tribunal de origem e não apresentou cotejo analítico das teses, limitando-se à transcrição de ementas; assim, os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou forçar pronunciamento sobre questões não apreciadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.