AREsp 2810650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento quanto ao art. 240, § 2º, do CPC, aplicando-se a Súmula 282 do STF; e porque a revisão da conclusão fática de que a paralisação do processo se deveu à máquina judiciária exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo portanto inviável a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAT CIMENTO TÉCNICA S.A.; Agravado/exequente: Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Súmulas/stj E Entendimentos Jurisprudenciais
Processual Civil Tributário Prequestionamento Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Súmulas/stj E Entendimentos Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

FAT CIMENTO TÉCNICA S.A.

Agravante

Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 240, § 2º, do CPC
  2. 2 Configuração da prescrição em execução fiscal diante de demora na citação
  3. 3 Atribuição da demora à máquina judiciária ou à parte exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento quanto ao art. 240, § 2º, do CPC, aplicando-se a Súmula 282 do STF; e porque a revisão da conclusão fática de que a paralisação do processo se deveu à máquina judiciária exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo portanto inviável a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.