REsp 2212968 - ACORDAO

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A decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi mantida porque não houve prequestionamento das normas federais invocadas, conforme Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não podia ser conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO VAL DOS SANTOS - INTERDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Índices Aplicados No Julgado
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Coisa Julgada Execução De Sentença Índices Aplicados No Julgado

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Parties

JOÃO VAL DOS SANTOS - INTERDITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas
  2. 2 Alegada violação aos arts. 189 do CC e 223; 525, § 15; 927, III; e 982 do CPC

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi mantida porque não houve prequestionamento das normas federais invocadas, conforme Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não podia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.