AREsp 2618407 - ACORDAO

AREsp 2618407 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022/1022 do CPC/2015, limitando-se a pedir subsidiariamente que a ofensa fosse considerada; em consequência, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente, a questão relativa ao art. 37, §4º, do CTN foi decidida com fundamento constitucional (art. 146, II, CF), tornando inviável sua apreciação pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 1022 Do Cpc/2015, Art. 1025 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Art. 37, §4º Do CTN, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Art. 1022 Do Cpc/2015 Art. 1025 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência e alcance do prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial quanto a matéria decidida com fundamento constitucional (art. 37, §4º, do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022/1022 do CPC/2015, limitando-se a pedir subsidiariamente que a ofensa fosse considerada; em consequência, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente, a questão relativa ao art. 37, §4º, do CTN foi decidida com fundamento constitucional (art. 146, II, CF), tornando inviável sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ