AREsp 2647529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa aos arts. 17, 28 e 68 da LC n. 109/2001 (impedindo conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e, quanto à alegação de violação dos arts. 317 e 478 do CC, a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Apelante: autora; Apelado: réu; Administradora Do Plano De Previdência Mencionada Nos Autos: Evidence Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Stj, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 7 STJ Onerosidade Excessiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Apelante

réu

Apelado

Evidence Previdência S/A

Administradora Do Plano De Previdência Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Stj, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto a alegada violação de dispositivos da LC n. 109/2001
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa aos arts. 17, 28 e 68 da LC n. 109/2001 (impedindo conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e, quanto à alegação de violação dos arts. 317 e 478 do CC, a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015