AREsp 2379699 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria suscitada (faltou prequestionamento), a fundamentação recursal se mostrou deficiente quanto à invocação de dispositivos sem carga normativa suficiente (Súmula 284/STF) e o recurso especial não comporta o reexame de questões que impliquem interpretação contratual ou revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc)
Direito Processual Civil Transporte Marítimo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de carga normativa suficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do exame, no recurso especial, de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria suscitada (faltou prequestionamento), a fundamentação recursal se mostrou deficiente quanto à invocação de dispositivos sem carga normativa suficiente (Súmula 284/STF) e o recurso especial não comporta o reexame de questões que impliquem interpretação contratual ou revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Nego provimento ao agravo.