AREsp 2478329 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais suscitados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento), Honorários Advocatícios, Litigância/assédio Processual
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento) Honorários Advocatícios Litigância/assédio Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais suscitados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.