AREsp 2994003 - ACORDAO

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Por ausência de prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem (não foram opostos embargos de declaração nem indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial), não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TAGGPROMO MARKETING PROMOCIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

TAGGPROMO MARKETING PROMOCIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento por não oposição de embargos de declaração no Tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento, na instância especial, de matéria não debatida e decidida nas instâncias ordinárias
  3. 3 Requisitos para configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por ausência de prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem (não foram opostos embargos de declaração nem indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial), não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.