AREsp 3047523 - DECISAO

AREsp 3047523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou ter prequestionado especificamente os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque parte das questões suscitadas demandaria interpretação de regulamento ou reexame do contexto fático-probatório, matérias incompatíveis com o cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Regulamento Do Imposto De Renda (decreto N. 3.000/99), Tributação De Controlada No Exterior, Ágio (goodwill)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Regulamento Do Imposto De Renda (decreto N. 3.000/99) Tributação De Controlada No Exterior Ágio (goodwill)

Case Brief

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Parties

SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do artigo 932 do CPC e consequente aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial para exame de norma infralegal (regulamento, decretos, resoluções) não enquadrada como lei federal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando demanda reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou ter prequestionado especificamente os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque parte das questões suscitadas demandaria interpretação de regulamento ou reexame do contexto fático-probatório, matérias incompatíveis com o cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.