REsp 2241279 - DECISAO

REsp 2241279 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no acórdão recorrido (aplicando-se Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamento do acórdão não impugnado pelas recorrentes (aplicando-se Súmula 283/STF); decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente (menor): I Q DE C (MENOR); Réu/recorrente: S Q; Autor/recorrida: J L F S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Litisconsórcio Necessário, Citação De Menor, Composse, Reintegração De Posse
Processual Civil Direito De Posse Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Litisconsórcio Necessário Citação De Menor Composse +1 more

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Parties

I Q DE C (MENOR)

Recorrente (menor)

S Q

Réu/recorrente

J L F S

Autor/recorrida

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de citação da menor em caso de composse

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no acórdão recorrido (aplicando-se Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamento do acórdão não impugnado pelas recorrentes (aplicando-se Súmula 283/STF); decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.