REsp 2237593 - DECISAO

REsp 2237593 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados no recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; ademais, qualquer alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autora/recorrente: VANIA SANCHES SIMOES; Réu/recorrido: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Venda Casada De Seguro Prestamista, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento Venda Casada De Seguro Prestamista Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

VANIA SANCHES SIMOES

Autora/recorrente

BANCO PAN S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Alegação de venda casada do seguro prestamista e restrição à escolha da seguradora
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados no recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; ademais, qualquer alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (fund. art. 932, III, CPC)
  • Manter a decisão de origem que julgou improcedentes os pedidos