REsp 2218151 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ e da jurisprudência sobre prequestionamento), e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF), além de ausência de comprovação idônea de divergência jurisprudencial exigida pelo RISTJ.

Parties: Recorrente: JOAO ONILO TRINDADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé, Procuração Eletrônica, Supressão De Instância

Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf Litigância De Má Fé Procuração Eletrônica Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO ONILO TRINDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Presença de vícios de consentimento e nulidade contratual
2 Caracterização de má-fé/ litigância predatória e aplicação de multa
3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Deixar de condenar em honorários recursais pela ausência de fixação da verba na origem