AREsp 2968767 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não debateu o dispositivo legal indicado (art. 1.238 CC) nem as teses jurídicas invocadas, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, e os embargos de declaração opostos na origem não supriram tal ausência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Usucapião
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 284/stf Usucapião

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração quanto ao prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não debateu o dispositivo legal indicado (art. 1.238 CC) nem as teses jurídicas invocadas, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, e os embargos de declaração opostos na origem não supriram tal ausência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.