AREsp 2811601 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais federais indicados no recurso especial e, apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte de origem não se manifestou sobre a matéria; assim, pela incidência da Súmula n. 211/STJ e pela ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC que justificasse prequestionamento ficto, o recurso especial não pode ser conhecido. Decidiu-se ainda não majorar honorários por ter o recurso sido interposto nos autos de agravo de instrumento.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE LEODORO JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SUCESSÃO DE LEODORO JOAQUIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração quanto ao prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento fictício com base no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais federais indicados no recurso especial e, apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte de origem não se manifestou sobre a matéria; assim, pela incidência da Súmula n. 211/STJ e pela ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC que justificasse prequestionamento ficto, o recurso especial não pode ser conhecido. Decidiu-se ainda não majorar honorários por ter o recurso sido interposto nos autos de agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.